Na noite desta terça-feira (09), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. A proposta, que regulamenta a fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento de jogos eletrônicos, agora segue para a sanção presidencial.

O Projeto de Lei 2796/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), foi aprovado na forma de um substitutivo do Senado, com parecer favorável do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC). Segundo Kataguiri, a aprovação do marco legal dos jogos é uma vitória não só para os jogadores e desenvolvedores, mas também para toda a indústria, que gera empregos e tem potencial de crescimento.

A indústria de jogos eletrônicos receberá incentivos fiscais similares aos aplicados ao setor cultural, como previsto na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual. Isso inclui a possibilidade de dedução no Imposto de Renda para doações a projetos de estímulo à produção de jogos eletrônicos brasileiros independentes, além de redução do Imposto de Renda para remessas ao exterior investidas no desenvolvimento de jogos eletrônicos nacionais.

O texto também garante acesso ao registro de patentes para os jogos eletrônicos, abrangendo desde software até jogos de console de videogames e realidade virtual. No entanto, jogos de azar eletrônicos e premiações em dinheiro estão excluídos da regulamentação.

Uma das principais preocupações do relator Darci de Matos foi a proteção de crianças e adolescentes. O texto aprovado prevê medidas para mitigar riscos aos direitos desse público, como a criação de canais de escuta e diálogo, além da obrigatoriedade de consentimento dos responsáveis para compras dentro dos jogos.

A classificação etária indicativa dos jogos será realizada pelo Estado, levando em consideração os riscos relacionados às microtransações que podem estimular o consumo desenfreado em crianças. Além disso, os jogos eletrônicos direcionados a esse público devem adotar medidas adequadas para mitigar riscos e garantir a acessibilidade.

O projeto também prevê o uso de jogos eletrônicos em ambiente escolar, terapêutico, de treinamento, capacitação e comunicação. Microempresas do setor poderão contar com tratamento especial no regime Inova Simples e no Simples Nacional, incentivando a inovação e o desenvolvimento do setor.

Com a aprovação desse marco legal, a indústria de jogos eletrônicos no Brasil ganha maior segurança jurídica e incentivos para crescer e se desenvolver, beneficiando não apenas os empresários do setor, mas também os jogadores e a população em geral.

Com informações da Camara dos Deputados