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TSE permite uso de marca de empresa privada em nome de urna de candidato

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, em uma votação majoritária, que os candidatos nas eleições municipais de 2024 estão autorizados a utilizar marcas ou siglas de empresas privadas em seus nomes de urna. Essa resposta foi dada em decorrência de uma consulta realizada pela deputada Simone Marquetto (MDB-SP) ao TSE, questionando se a proibição de marcas e produtos em propagandas eleitorais também se aplicaria aos nomes de urna dos candidatos.

A maioria dos ministros do TSE entendeu que a proibição relativa à propaganda eleitoral não se estende aos nomes de urna dos candidatos. O relator do processo, ministro Raul Araújo, destacou que não há uma regra expressa que impeça a presença de marcas associadas a empresas no nome do candidato na urna. Ele também ressaltou que essa prática é comum no Brasil, principalmente em eleições municipais, onde candidatos se identificam como “Fulano do Posto” ou “Cicrana da Farmácia”.

Os ministros Nunes Marques, Isabel Galloti e André Mendonça acompanharam o entendimento do relator, enquanto os ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e a presidente do TSE, Cármen Lúcia, ficaram vencidos na votação. Cármen Lúcia argumentou que o uso de marcas e siglas de empresas em nomes de candidatos poderia configurar uma exploração indevida que beneficiaria de forma abusiva as candidaturas.

Além disso, durante o julgamento, o TSE reforçou, por unanimidade, que marcas, produtos e siglas de empresas privadas não podem ser utilizadas em nenhuma peça de propaganda eleitoral, em conformidade com uma resolução de 2019 que já estabelecia essa proibição.

Portanto, a decisão do TSE permite aos candidatos a utilização de marcas e siglas de empresas privadas em seus nomes de urna nas eleições municipais de 2024, resguardando-se, no entanto, a proibição do uso dessas mesmas marcas em qualquer outra forma de propaganda eleitoral.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcelo Camargo/Agência Brasil / EBC

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