A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomada nesta terça-feira (17) reconheceu a ilegalidade das chamadas “Bets Eleitorais”, que são apostas financeiras realizadas em candidatos durante as eleições. Os ministros do TSE decidiram por unanimidade barrar esse tipo de prática, que se tornou comum em sites na internet e aplicativos de celular durante o período de campanha eleitoral.

A presidente do TSE, Cármen Lúcia, propôs a alteração nas normas do tribunal para deixar claro que as apostas eleitorais são consideradas ilícitas e podem ser enquadradas como abuso de poder econômico e captação ilícita de votos pela Justiça Eleitoral. Segundo a ministra, a realização de apostas com prognósticos de resultados das eleições e com ofertas de vantagens financeiras para aliciar eleitores fere a legislação vigente.

Cármen Lúcia destacou a importância de a Justiça Eleitoral tomar medidas legais em resposta às crescentes práticas ilícitas que surgem durante o processo eleitoral. Com o primeiro turno das eleições marcado para o dia 6 de outubro, o segundo turno poderá ocorrer em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos casos em que nenhum candidato à prefeitura obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.

Essa decisão do TSE reforça o compromisso do tribunal em garantir a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, protegendo o exercício democrático do voto e combatendo práticas ilegais que possam comprometer a igualdade de condições entre os candidatos. Portanto, a proibição das apostas eleitorais visa preservar a integridade das eleições e a confiança do público no sistema democrático do país.

Com informações da EBC
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