O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, com 6 votos a favor e 3 contrários, pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O ministro Dias Toffoli foi quem proferiu o voto decisivo a favor da descriminalização, durante a retomada do julgamento do caso nesta tarde.

Em sua manifestação, Toffoli ressaltou que seu voto representa a maioria dos votos proferidos e reafirmou sua posição pela constitucionalidade da Lei de Drogas, que foi estabelecida em 2006 e não prevê mais a pena de prisão para o porte de drogas, mas sim penas alternativas como prestação de serviços à comunidade e comparecimento a cursos educativos.

Para o ministro, a lei de 2006 teve o intuito de descriminalizar todos os usuários de drogas, destacando que nenhum usuário deve ser criminalizado. Ele também ressaltou a importância de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e os ministérios da Justiça, Educação e Trabalho e Emprego, em conjunto com o Congresso, estabelecerem políticas públicas para diferenciar usuários de traficantes e promover campanhas educativas sobre os riscos do uso de drogas.

A sessão ainda continua para a tomada dos dois últimos votos, que serão dados pelos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, encerrando assim a votação sobre o tema. O posicionamento do STF quanto à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal representa um marco na legislação brasileira e promete gerar impactos significativos na sociedade.

Com informações da EBC
Fotos: © ASCOM/STF / EBC