O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará na próxima quinta-feira (20) o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas. A análise desse caso havia sido interrompida em março deste ano, devido a um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Até o momento da interrupção, o placar estava em 5 votos a favor e 3 contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

Os votos proferidos indicam que existe uma maioria favorável a estabelecer uma quantidade de maconha que caracterize o uso pessoal, e não o tráfico de drogas. Essa quantidade deve ficar entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis, sendo que a definição final ficará a cargo do julgamento quando este for concluído.

O julgamento do STF versa sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que distingue o usuário do traficante, prevendo penas mais brandas para o primeiro. A legislação estabelece medidas alternativas para os usuários, como prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os danos causados pelas drogas e participação em cursos educativos.

Embora a lei tenha abolido a pena de prisão para usuários, ela manteve a criminalização, o que resulta em investigações policiais e processos judiciais para garantir a aplicação das medidas alternativas.

No caso específico que motivou o julgamento, a defesa de um indivíduo condenado busca que o porte de maconha para uso pessoal deixe de ser considerado um crime. O acusado foi detido com apenas 3 gramas de maconha.

Portanto, a discussão no STF envolve não apenas a questão da descriminalização do porte de drogas, mas também a distinção clara entre usuários e traficantes, buscando garantir penas mais adequadas e proporcionais para cada caso. A expectativa é que o julgamento traga maior clareza e segurança jurídica para essa matéria tão sensível e relevante para a sociedade.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal JrAgência Brasil / EBC