O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta terça-feira o julgamento que pode resultar na descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Até o momento, a Corte conta com cinco votos a favor da descriminalização e três contrários, além do voto do ministro Dias Toffoli, que propôs uma terceira via.

Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia serão responsáveis pelos dois últimos votos a serem proferidos nesta sessão histórica. A decisão dos magistrados já pronunciados indica que o porte de maconha continuará sendo considerado um comportamento ilícito, porém as punições aos usuários passarão a ser de natureza administrativa, não mais criminal. Com isso, não haverá mais registro de reincidências penais nem cumprimento de prestação de serviços comunitários.

Além disso, o STF também precisa estabelecer a quantidade de maconha que será considerada uso pessoal, de modo a distinguir do tráfico de drogas. A expectativa é que a medida varie entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.

O debate no STF gira em torno da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que visa diferenciar usuários de traficantes, estabelecendo penas alternativas como prestação de serviços à comunidade e participação em cursos educativos. Embora a prisão não esteja mais prevista na lei, a criminalização dos usuários de drogas ainda persiste, sujeitando-os a inquéritos policiais e processos judiciais.

Diante desse cenário, a sociedade aguarda com expectativa a decisão final do STF, que poderá marcar um importante passo rumo à garantia de direitos individuais e à revisão de políticas públicas relacionadas ao uso de substâncias entorpecentes. Espera-se que a Justiça brasileira se posicione de forma a equilibrar a necessidade de combate ao tráfico e a proteção dos direitos individuais e da saúde pública. A sessão atual promete ser histórica e impactante para o futuro do país.

Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / EBC