O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nessa quinta-feira (20) o julgamento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Iniciado em março deste ano, o caso tinha sido suspenso devido a um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli. Até o momento, o placar está em 5 a 3 a favor da descriminalização da droga.

Faltando os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, além do voto de Flávio Dino, que substitui a ministra Rosa Weber, que já votou a favor da descriminalização, o STF está prestes a decidir sobre a quantidade de maconha que seria considerada de uso pessoal, e não tráfico. A tendência, segundo os votos já proferidos, é que a medida fique entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis.

Inicialmente, em 2015, o julgamento abordava a possibilidade de descriminalização do porte de todas as drogas, porém, ao longo do processo, a discussão foi restringida apenas à maconha. Os ministros estão avaliando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas, que estabeleceu a figura do usuário.

Para fazer a distinção entre usuários e traficantes, a lei prevê penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, advertências sobre os efeitos do consumo de drogas e participação em cursos educativos. A legislação aboliu a pena de prisão, no entanto, manteve a criminalização, o que implica que os usuários de drogas ainda estão sujeitos a inquéritos policiais e processos judiciais para cumprir as penas alternativas previstas.

O debate no STF levanta questões importantes sobre a descriminalização da maconha e os limites existentes entre o uso pessoal e o tráfico de drogas, considerando não apenas o contexto legal, mas também aspectos sociais, de saúde e segurança pública. A decisão do Supremo terá impacto não apenas no sistema de justiça criminal, mas também na sociedade como um todo, refletindo em políticas públicas e na abordagem em relação ao consumo de drogas.

Com informações da EBC
Fotos: © Paulo Pinto/Agência Brasil / EBC