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STF decidirá sobre descriminalização do porte de drogas para uso pessoal em julgamento.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, no qual até o momento há maioria favorável à descriminalização. Este caso é de extrema importância, uma vez que a análise da quantidade de drogas que caracteriza o uso pessoal em oposição ao tráfico de drogas é um tema controverso e que impacta diretamente a vida de muitas pessoas.

No início do julgamento, o placar contava com 5 votos a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, porém a interrupção do processo foi solicitada pelo ministro Dias Toffoli em março deste ano. Agora, espera-se que o Supremo fixe uma quantidade específica de maconha que possa ser considerada para uso pessoal, situando-se entre 25 e 60 gramas ou seis plantas fêmeas de cannabis. Essa definição se dará ao término do julgamento.

O debate sobre a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas merece destaque, uma vez que a figura do usuário, diferenciada do traficante, tem implicações diretas na legislação e nas penas associadas ao porte de drogas para consumo pessoal. A discussão gira em torno da manutenção da criminalização, mesmo sem prever pena de prisão, e as consequências que isso acarreta para os usuários de drogas, que ainda são passíveis de processos judiciais e inquéritos policiais em busca do cumprimento das penas alternativas.

O caso específico que motiva este julgamento envolve um condenado detido por portar uma pequena quantidade de maconha, apenas três gramas, para uso próprio. A defesa do acusado argumenta que o porte de maconha para uso pessoal não deve ser tratado como crime, o que levou à análise mais aprofundada no âmbito do STF.

É fundamental ressaltar que o desfecho deste julgamento terá impactos significativos na legislação e no tratamento dado aos usuários de drogas em todo o país. A definição de critérios claros para diferenciar o uso pessoal do tráfico de drogas é essencial para garantir uma abordagem mais justa e eficaz diante dessa questão tão complexa. O papel do STF nesse contexto é crucial para promover a segurança jurídica e a proteção dos direitos individuais dos cidadãos envolvidos nessa situação.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal JrAgência Brasil / EBC

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