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STF decide pela descriminalização parcial do porte de maconha para uso pessoal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal nesta terça-feira (25) em Brasília. A sessão iniciou às 14h e, até o momento, o placar é de 5 votos a 4 a favor da descriminalização.

A expectativa é de que os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia emitam seus votos. Com a maioria favorável, a decisão será formada com seis votos a favor da descriminalização. Os ministros que já votaram defendem que, apesar do porte de maconha continuar sendo considerado ilícito, as punições aplicadas aos usuários devem ser de natureza administrativa, não mais criminal. Isso significa que não serão registradas reincidências penais nem cumprimento de penas como serviços comunitários.

Além disso, o STF irá definir a quantidade de maconha que configura uso pessoal, separando-a do tráfico de drogas. A previsão é que a medida fique entre 25 e 60 gramas ou o cultivo de seis plantas fêmeas de cannabis.

O julgamento retoma a análise da constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece penas alternativas para usuários de drogas, como prestação de serviços à comunidade, advertências e comparecimento a cursos educativos. A lei não prevê prisão, mas mantém a criminalização dos usuários, que ainda estão sujeitos a inquéritos e processos judiciais.

É importante ressaltar que a decisão do STF não se trata da legalização da maconha, mas sim de uma modificação na natureza das penalidades aplicadas aos usuários. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou que o consumo de maconha continua sendo considerado ilícito, conforme a vontade do legislador.

Os ministros do STF têm tomado decisões progressivas sobre a descriminalização do porte de maconha ao longo dos anos, com a discussão levantada inicialmente em 2015 pelo ministro Gilmar Mendes. A proposta atualmente em discussão se concentra em diferenciar consumidores e traficantes, estabelecendo limites claros para uso pessoal de maconha.

O julgamento está em andamento e deve trazer mudanças significativas na abordagem em relação ao porte de maconha para uso pessoal no Brasil.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo / EBC

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