O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona a omissão do Congresso Nacional em regulamentar a proteção do trabalhador contra a automação das atividades laborais. Essa ação foi proposta pelo ex-procurador-geral da República, Augusto Aras, em 2022, e visa pressionar o Legislativo a estabelecer regras para garantir a segurança e os direitos dos trabalhadores diante do avanço da tecnologia.

A discussão teve início nesta quinta-feira (22) e contou com a participação do advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que apoia a ação proposta pela PGR. O advogado argumentou que a automação, impulsionada pela inteligência artificial, tem o potencial de substituir muitos empregos, gerando impactos significativos no mercado de trabalho. O contexto atual de pandemia de covid-19 intensificou ainda mais a utilização de máquinas e robôs, resultando no fechamento de postos de trabalho e aumento da competividade.

A falta de regulamentação sobre a proteção dos trabalhadores contra a automação foi apontada como uma omissão inconstitucional, que viola o direito social previsto na Constituição de 1988. A PGR argumenta que a ausência de legislação específica reduz injustamente a proteção dos trabalhadores e, por isso, é necessário que o Congresso Nacional estabeleça regras claras nesse sentido.

Além disso, o representante da CUT destacou um estudo da Universidade de Oxford que identificou os impactos da automação em aproximadamente 700 profissões. Diante desse cenário, a CUT espera que o STF intervenha para preservar o equilíbrio entre capital, trabalho, tecnologia e Estado, garantindo a prevalência do trabalho humano digno conforme preconizado na Constituição.

Ainda não há uma data definida para a conclusão do julgamento, que segue um novo modelo de ouvir as partes em plenário antes da deliberação final, adotado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. Essa abordagem, inspirada no modelo da Suprema Corte dos Estados Unidos, busca promover um debate mais amplo e aprofundado sobre questões constitucionais relevantes. Portanto, a decisão final sobre a omissão do Congresso em proteger os trabalhadores da automação ainda está pendente e aguarda uma definição por parte dos ministros do STF.

Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / EBC