O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para os partidos políticos em relação à destinação de recursos para candidaturas de pretos e pardos. A PEC, chamada de “Anistia”, perdoa os débitos dos partidos que não cumpriram as quotas raciais em eleições anteriores e ainda permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas.

A proposta aprovada determina que os partidos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas a partir das eleições deste ano. Essa medida pode resultar na redução dos recursos disponíveis para tais candidaturas, uma vez que antes os gastos eram proporcionais ao número de candidatos negros. Ou seja, se metade dos candidatos de um partido fossem negros, metade dos recursos também deveriam ser direcionados para eles.

Além disso, a PEC prevê que os partidos podem parcelar suas dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses. Também permite o uso de recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral, bem como de dívidas não eleitorais.

O texto aprovado pelos senadores segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, uma vez que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, não exige sanção presidencial. Essa decisão veio após a análise da proposta em dois turnos no Senado.

Portanto, a PEC da Anistia traz mudanças significativas nas regras de financiamento e aplicação de recursos por parte dos partidos políticos, visando ampliar a representatividade de pretos e pardos nas eleições futuras e regularizar as pendências financeiras das legendas. Este novo cenário pode impactar diretamente na disputa eleitoral e na composição do Congresso, refletindo um avanço nas políticas de inclusão racial no Brasil.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal JrAgência Brasil / EBC