O Senado brasileiro aprovou recentemente o Marco Regulatório dos Seguros Privados, por meio do projeto de lei PLC 29/2017. Essa medida visa consolidar e atualizar as normas que regem o mercado de seguros privados no país, abrangendo diversos tipos de seguros, como os seguros de veículos e de vida.
Uma das principais mudanças propostas diz respeito à proibição da extinção unilateral do contrato por parte das seguradoras. Isso significa que as empresas do ramo não poderão mais encerrar os contratos de forma arbitrária, sem o consentimento do segurado.
Além disso, o projeto de lei estabelece que a lei brasileira será a única aplicável a todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que essas empresas estejam sediadas no exterior. Isso garante uma maior segurança jurídica para os consumidores brasileiros.
Outra novidade trazida pelo projeto é a exigência de um questionário para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado se ele deixar de fornecer informações relevantes, desde que tenha sido questionado sobre esses pontos específicos.
Durante a votação, os senadores aprovaram um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), reforçando a importância do uso desses recursos para o bem-estar da sociedade em momentos de crise.
Além desse projeto, o Senado também aprovou outras propostas relacionadas à política urbana e à segurança viária. O PL 380/2023 visa incluir nas diretrizes da política urbana medidas de adaptação das cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres naturais e proteger as populações vulneráveis. Já o PL 2.000/2022 estabelece critérios de idade máxima para veículos usados na formação de condutores, visando garantir a segurança dos alunos e instrutores durante as aulas práticas.
Com essas medidas, o Senado busca modernizar e aprimorar o setor de seguros privados no Brasil, garantindo mais transparência, segurança e proteção aos consumidores. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será discutido e votado pelos parlamentares.
Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil / EBC