Faltando exatamente três meses para o primeiro turno das eleições municipais de 2024, entram em vigor uma série de proibições que afetam principalmente os candidatos que ocupam cargos públicos. As restrições estão estabelecidas na Lei nº 9.504/1997, que define as normas para o pleito. A partir deste sábado, os candidatos devem obedecer a uma série de vedações, visando garantir a equidade e transparência do processo eleitoral.
Uma das proibições diz respeito à contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas ou divulgação de serviços públicos. Além disso, fica estabelecido que os candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas, evitando dessa forma o uso eleitoral desses eventos. Também é vetada a veiculação de nomes, slogans e símbolos em sites, canais de informação oficial, entre outros meios, que possam identificar autoridades, governos ou administrações envolvidas na campanha eleitoral.
Outra restrição importante se refere à transferência de recursos, onde servidores e agentes públicos não podem realizar transferências voluntárias de recursos, sob pena de nulidade absoluta. A publicidade institucional e pronunciamentos também estão proibidos fora do horário eleitoral gratuito, salvo em casos excepcionais de urgência. Não será permitida a publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, exceto em situações de grave e urgente necessidade pública.
Além disso, a nomeação, contratação, remoção, transferência ou exoneração de servidores públicos está vedada até a posse dos eleitos, com a exceção de cargos comissionados e funções de confiança. A cedência de funcionários à Justiça Eleitoral também é permitida em casos específicos e de forma fundamentada.
Dessa forma, as eleições municipais de 2024 serão regidas por uma série de restrições que visam preservar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, evitando abusos e desequilíbrios entre os candidatos, principalmente aqueles que ocupam cargos públicos. O cumprimento dessas proibições é essencial para garantir a democracia e a igualdade de condições na disputa eleitoral.
Com informações da EBC
Fotos: © Antonio Augusto/Ascom/TSE / EBC
