O relator da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 (PEC) que visa conceder autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC), senador Plínio Valério (PSDB-AM), entregou nesta quarta-feira (5) seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A proposta, que inclui na Constituição a autonomia operacional da autoridade monetária, atualmente prevista pela Lei Complementar 179 de 2021, será votada na CCJ antes de seguir para o plenário da Casa.
A PEC tem como objetivo transformar o BC de uma autarquia federal vinculada, mas não subordinada, ao Ministério da Fazenda, em uma empresa pública de natureza especial, devido ao exercício de atividade estatal, passando a ter personalidade jurídica de direito privado.
A defesa da autonomia é feita pelo presidente do BC, Roberto Campos Neto, enquanto o Executivo ainda não se pronunciou oficialmente sobre o tema. A proposta conta com a assinatura de 42 senadores e, para ser aprovada no plenário, necessita do voto de 49 senadores em dois turnos.
Segundo o senador Plínio Valério, a medida é fundamental para que a instituição possa desenvolver suas atividades sem entraves financeiros. Com a autonomia proposta, o orçamento do BC não dependeria mais dos repasses do Tesouro Nacional, podendo utilizar as receitas próprias geradas pelos seus ativos para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras áreas.
Além disso, a proposta impõe limites para o gasto com servidores, restringindo os reajustes salariais ao índice da inflação, para evitar um crescimento descontrolado dessa rubrica orçamentária. A permissão de reajustes acima da inflação dependerá de autorização do Senado.
Caso a PEC seja aprovada, os servidores passarão a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não mais pelo regime único da União. O parecer prevê regras que impeçam demissões arbitrárias, permitindo a dispensa somente em casos de sentença judicial transitada em julgado ou de cometimento de falta grave.
A proposta também sugere uma compensação financeira para a previdência dos servidores atuais que migrarem para a CLT, assegurando o princípio de não prejuízo e proteção aos direitos adquiridos. No entanto, a divergência de opiniões entre os próprios servidores do Banco Central é evidente, com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) expressando preocupações sobre a afetação da autonomia da instituição e a possível priorização de interesses individuais, enquanto a Associação Nacional dos Analistas do Banco Central (ANBCB) defende a PEC em virtude dos cortes orçamentários sofridos pela instituição.
Para o especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Paulo Kliass, a PEC visa conceder uma independência total ao Banco Central, aumentando a autonomia operacional conquistada em 2021 e tornando a instituição efetivamente independente do Executivo e fora do controle do Legislativo e do Judiciário. No entanto, ele alerta para a possibilidade de essa independência total beneficiar exclusivamente o capital financeiro. Com tantas discussões e pontos de vista divergentes, a votação da PEC certamente será um tema de ampla discussão e debate no Senado.
Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal JrAgência Brasil / EBC
