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Principais restrições eleitorais começam em julho para as eleições municipais de outubro

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As restrições mais importantes do calendário eleitoral para as eleições municipais, que ocorrerão em outubro, começam a valer a partir deste mês de julho. Essas restrições visam evitar o uso da máquina pública em favor de candidatos. Tais vedações estão previstas na Lei das Eleições, especificamente na Lei 9.504/1997.

Uma das restrições que entra em vigor a partir do dia 6 de julho é a proibição da contratação e demissão de servidores públicos. Isso impede que agentes públicos nomeiem, contratem ou demitam servidores sem justa causa, a partir de três meses antes do pleito. Exceções são feitas para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada, bem como para contratações emergenciais a fim de garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Além disso, a partir do dia 20 de julho, os partidos políticos estão autorizados a realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O prazo para realização dessas convenções se encerra em 5 de agosto. Nesse mesmo dia, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) irá divulgar o limite de gastos de campanha para os cargos em disputa.

No primeiro turno das eleições, que está marcado para o dia 6 de outubro, os municípios com mais de 200 mil eleitores poderão ter um segundo turno em 27 de outubro, caso nenhum dos candidatos à prefeitura obtenha mais da metade dos votos válidos no primeiro turno.

Outras restrições importantes incluem a impossibilidade de transferência voluntária de recursos federais para estados e municípios, a proibição de publicidade institucional de programas de governo, limitações em relação à inauguração de obras públicas na presença de candidatos, entre outras. O direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens consideradas ofensivas na imprensa e nas redes sociais também é assegurado a partir dessas datas.

Dessa forma, o calendário eleitoral estabelece uma série de regras e restrições que buscam garantir a lisura e a equidade do processo eleitoral municipal. É fundamental que todos os envolvidos sigam essas normas para assegurar a legalidade e transparência do pleito eleitoral.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcelo Camargo/Agência Brasil / EBC

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