O prazo para a regularização de ativos mantidos no exterior se encerra neste domingo, trazendo consigo a possibilidade de severas penalidades para aqueles que não declararem seus recursos à Receita Federal. A Lei da Repatriação, que tem como objetivo principal combater a sonegação fiscal, estabelece que os contribuintes têm até o final de dezembro de 2024 para repatriar seus recursos e regularizar sua situação fiscal perante o governo brasileiro.

A legislação permite que os contribuintes que possuem recursos não declarados no exterior efetuem a repatriação desses ativos mediante o pagamento de Imposto de Renda à alíquota de 17,5% e de multa de 17,5%. Ao regularizarem sua situação, essas pessoas evitam a incidência de penalidades mais severas, como a cobrança de multas mais altas e até mesmo processos criminais.

A regularização de ativos mantidos no exterior faz parte de um esforço do governo brasileiro para combater a evasão fiscal e garantir a conformidade tributária por parte dos contribuintes. Além disso, a repatriação de recursos contribui para a diminuição da sonegação fiscal e para o incremento da arrecadação de impostos no país.

A Receita Federal tem reforçado a importância de os contribuintes cumprirem o prazo estabelecido pela Lei da Repatriação e regularizarem sua situação fiscal. A não declaração de recursos mantidos no exterior pode acarretar em multas, processo criminal e outras sanções previstas em lei.

Portanto, para aqueles que ainda não regularizaram seus ativos mantidos no exterior, é essencial que aproveitem o prazo final estabelecido pela legislação e efetuem a repatriação de seus recursos o mais breve possível. A regularização fiscal não só evita penalidades futuras, como também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Com informações da EBC
Fotos: / EBC