O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União, assim como das chamadas “emendas Pix”. A decisão, tomada por 11 votos a zero, reafirma a determinação inicial do ministro Flávio Dino e foi validada durante um julgamento virtual realizado nesta sexta-feira (16).

A suspensão das emendas foi motivada por uma ação protocolada pelo PSOL, que argumentou ao Supremo que o modelo de emendas impositivas individuais e de bancada não permite um controle preventivo adequado dos gastos públicos. Diante disso, Flávio Dino determinou que os repasses das emendas impositivas só poderão ser retomados após a implementação de medidas de transparência e rastreabilidade das verbas por parte do Legislativo e Executivo.

Além disso, o ministro estabeleceu que somente as emendas destinadas a obras em andamento e para situações de calamidade pública poderão ser pagas durante esse período de suspensão. A decisão visa evitar possíveis danos aos cofres públicos decorrentes da falta de acompanhamento e fiscalização adequados sobre o uso desses recursos.

Já em relação às “emendas Pix”, que possibilitam transferências diretas de deputados e senadores para estados e municípios sem a necessidade de convênios, Flávio Dino determinou que essas emendas também sigam critérios de transparência e rastreabilidade. A Controladoria-Geral da União (CGU) terá a responsabilidade de realizar uma auditoria nos repasses dessas emendas no prazo de 90 dias.

Com essa decisão unânime do STF, a suspensão das emendas impositivas e das “emendas Pix” permanecerá vigente até que sejam implementadas as medidas de controle e transparência determinadas pelo ministro Flávio Dino, garantindo assim uma maior fiscalização e uso adequado dos recursos públicos destinados por meio dessas emendas.

Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo / EBC