Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara, e do Senado, em conjunto com representantes do Executivo, divulgaram um consenso sobre os critérios para a liberação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O anúncio foi feito após uma reunião de várias horas que contou com a presença de diversas autoridades, incluindo ministros do Supremo.
O consenso estabelece que as emendas parlamentares devem observar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Essa mudança visa garantir a identificação dos responsáveis por indicar e receber os recursos públicos destinados às emendas. Além disso, as chamadas “emendas Pix”, que permitiam transferências diretas de recursos públicos sem destinação específica, continuam em vigor, desde que observadas regras como identificação antecipada do objeto e prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.
As emendas individuais comuns também permanecem, mas com novas regras de transparência e rastreabilidade a serem estabelecidas em até dez dias. As emendas de bancada devem ser destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, sem individualização. Já as emendas de comissão devem ser direcionadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos em acordo entre o Legislativo e o Executivo.
Outro ponto acordado foi que o crescimento das emendas de um ano para outro não pode ser em proporção maior do que a alta nas despesas discricionárias do Executivo. Essa medida busca garantir um equilíbrio orçamentário e evitar gastos excessivos.
A reunião entre os Três Poderes ocorreu após o Supremo suspendeu as transferências das emendas parlamentares, incluindo as “emendas Pix”. As decisões provisórias do ministro Flavio Dino foram confirmadas por unanimidade, e devem ser reavaliadas à luz do consenso alcançado.
O objetivo dessa alteração é atender aos critérios constitucionais de transparência, rastreabilidade e eficiência na liberação de verbas públicas. Com isso, busca-se garantir que o orçamento público chegue efetivamente à população e seja utilizado em projetos relevantes para o país.
Com informações da EBC
Fotos: © Gustavo Moreno/STF / EBC
