A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que visa restringir as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores, começou a tramitar na Câmara dos Deputados, após ser encaminhada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC foi aprovada pelo Senado em novembro do ano anterior e agora aguardava o início de sua tramitação na Câmara para avançar no processo legislativo.

Essa proposta, que tem suscitado debates e controvérsias no meio político e jurídico, tem como objetivo proibir decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral, bem como atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Além disso, pretende vedar decisões de caráter monocrático que impactem na tramitação de propostas legislativas, interfiram em políticas públicas ou acarretem em despesas para qualquer Poder da República.

As decisões monocráticas, que são aquelas tomadas por um único magistrado, caracterizam-se como provisórias e precisam ser referendadas pelo colegiado de ministros do tribunal em questão. No STF, por exemplo, o ministro Flávio Dino emitiu decisões provisórias que suspenderam a execução de diferentes tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União, incluindo as impositivas individuais e de bancada dos estados, cujo cumprimento seria obrigatório. Também foram barradas as chamadas “emendas Pix”, que autorizam a transferência direta de recursos a estados e municípios por indicação individual de parlamentar, sem a necessidade de vincular a verba a projetos específicos.

Com a tramitação da PEC na Câmara, o texto passará pelo crivo da CCJ e, se aprovado, seguirá para apreciação em plenário, onde deverá ser votado em dois turnos para ser aprovado. A discussão em torno do tema promete ser intensa e a definição dos limites das decisões monocráticas nos órgãos superiores do Judiciário é uma questão de grande relevância para o equilíbrio entre os poderes e para a segurança jurídica do país. A democracia e o Estado de Direito estarão em jogo nesse debate fundamental para a sociedade brasileira.

Com informações da EBC
Fotos: © Joédson Alves/Agência Brasil/ARQUIVO / EBC