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Modelo de escolas cívico-militares de São Paulo é inconstitucional, diz procuradoria federal.

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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal (MPF), emitiu um parecer contrário à implementação do modelo de escolas cívico-militares no estado de São Paulo. De acordo com o subprocurador Nicolau Dino, a lei complementar paulista 1.398 de 2024, responsável por criar esse modelo, vai de encontro aos princípios constitucionais da educação nacional estabelecidos na Constituição, atribui funções à força militar estadual que não estão previstas nas normas constitucionais e, além disso, viola princípios constitucionais da liberdade de pensamento, impedindo a gestão democrática das escolas.

O subprocurador argumenta que a lei paulista estabeleceu um novo modelo de escola pública, chamado de cívico-militar, intimando diretrizes e bases para a rede de educação básica, sem respeitar o que está previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Dino ressalta que a Constituição não autoriza os estados a criarem modelos de educação distintos dos previstos na legislação nacional.

Além disso, ele enfatiza a falta de evidências científicas que comprovem uma melhoria no comportamento dos alunos e na qualidade do ensino por meio das escolas cívico-militares. A seleção de militares da reserva para exercer atividades pedagógicas, de acordo com o subprocurador, desrespeita o princípio de valorização dos profissionais da educação.

O caso está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), com o ministro Gilmar Mendes concedendo um prazo de 10 dias para o governo de São Paulo se pronunciar sobre a constitucionalidade desse modelo de escolas. A ação, movida pela oposição ao governador Tarcísio de Freitas, argumenta que a intenção do programa é substituir o sistema público de ensino, e não complementá-lo como afirmado pelo governo paulista.

Diante dessas questões, o governo de São Paulo defende que o programa de Escolas Cívico-Militares foi elaborado com base em estudos técnicos e princípios legais estabelecidos, como a Lei de Diretrizes e Bases e os Planos Nacional e Estadual de Educação. A Secretaria da Educação esclarece que o modelo não será imposto e que uma consulta pública será realizada para decidir sobre sua adoção em cada escola.

A expectativa é que, até o início de 2025, de 50 a 100 escolas cívico-militares estejam funcionando em São Paulo. Os militares envolvidos receberão salários maiores do que a média dos professores da rede pública, o que tem gerado polêmica e questionamentos sobre a qualidade e eficácia desse modelo de ensino, bem como suas bases legais e constitucionais.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcelo Camargo/Agência Brasil / EBC

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