O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu prorrogar por mais 72 horas o prazo para que a Controladoria-Geral da União (CGU) apresente um relatório detalhado sobre as emendas parlamentares RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”. Essa prorrogação foi solicitada pelo Poder Executivo com o intuito de garantir mais transparência ao uso dessas emendas.

A CGU está analisando os dados relativos aos dez municípios que mais receberam emendas parlamentares por habitante entre os anos de 2020 e 2023. A intenção é esclarecer aspectos como a tramitação dessas emendas nos âmbitos federal e municipal, o andamento das obras ou ações para as quais os recursos foram destinados, bem como os procedimentos de rastreabilidade, comparabilidade e publicidade adotados em cada município beneficiado.

Após a entrega do relatório pela CGU, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o PSOL, autor da ação que demandou essa investigação, terão um prazo de 10 dias para se manifestarem a respeito.

Em decisões anteriores, Flávio Dino já havia imposto critérios mais rigorosos de transparência e rastreabilidade para o uso dessas emendas parlamentares, determinando que a CGU fiscalize os repasses feitos pelos parlamentares. O objetivo é garantir que o uso desses recursos seja devidamente acompanhado e que estejam em conformidade com as normas legais.

No mês de agosto, o ministro suspendeu temporariamente a execução das emendas impositivas ao Orçamento, permitindo que apenas obras em andamento e situações de calamidade pública recebam os recursos. Essa suspensão está condicionada ao cumprimento de requisitos de transparência e rastreabilidade estabelecidos pela CGU.

Assim, todas essas medidas têm como objetivo assegurar que as emendas parlamentares sejam utilizadas de forma transparente e eficaz, atendendo aos interesses públicos e evitando desvios ou usos indevidos dos recursos públicos.

Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo / EBC