O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou em 20 de agosto de 2024 que foi possível solucionar os problemas de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares durante uma reunião com os presidentes do Congresso, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, além de representantes do governo federal.
O impasse que havia sido causado pelas decisões individuais do ministro Flávio Dino, confirmadas pelo plenário, que haviam suspendido o pagamento das emendas impositivas e das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União foi resolvido durante um almoço promovido pelo ministro Barroso.
Durante a reunião, ficou estabelecido que as emendas serão mantidas, porém, deverão seguir critérios de rastreabilidade, além de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O Presidente do Supremo ressaltou que a suspensão dos repasses aos deputados e senadores foi equacionada “na medida do possível” e dentro dos limites da atribuição do STF.
Barroso destacou que foi possível abordar a transparência e a rastreabilidade de forma inequívoca durante a reunião, com controle do TCU. Ele enfatizou que o Supremo não validou uma proposta articulada entre o Executivo e o Legislativo, mas sim atuou para garantir a correção na aplicação e transparência dos recursos.
Conforme o acordo estabelecido, o Senado e a Câmara terão 10 dias para cumprirem as novas determinações, com a homologação do acordo pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, e votação pelo plenário da Corte sendo necessárias para autorizar a retomada dos repasses.
As emendas impositivas, que foram alvo da decisão do ministro Flávio Dino de suspender os repasses até a criação de medidas de transparência, obrigam o governo federal a destinar recursos para órgãos indicados pelos parlamentares. A suspensão foi motivada por uma ação do PSOL e visa garantir o controle e a correta aplicação dos recursos públicos.
Já em relação às “emendas Pix”, suspensas pelo mesmo ministro, essas permitem que deputados e senadores realizem transferências diretas para estados e municípios, sem a necessidade de convênios. Dino determinou que essas emendas também sigam critérios de transparência e rastreabilidade, com auditoria pela Controladoria-Geral da União (CGU) em até 90 dias.
Todas essas decisões de Dino foram referendadas pelo plenário do STF, buscando assegurar a transparência e a adequada aplicação dos recursos públicos em conformidade com a Constituição e as instituições envolvidas. O objetivo principal é evitar danos irreparáveis aos cofres públicos e garantir a correta destinação dos recursos das emendas parlamentares.
Com informações da EBC
Fotos: © José Cruz/Agência Brasil / EBC
