O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para que o governo federal, empresas privadas e Ministério Público Federal (MPF) finalizem as renegociações dos termos dos acordos de leniência da Operação Lava Jato. A decisão atendeu a pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) e de empresas envolvidas, algumas das quais em processo de recuperação judicial, que alegaram a necessidade de mais tempo devido à complexidade das negociações.
O argumento utilizado anteriormente de estabelecer um novo cronograma de pagamentos já tinha sido mencionado em um pedido anterior por mais prazo. Desta vez, a AGU acrescentou que uma greve de servidores da Consultoria-Geral da União também contribuiu para a necessidade de prorrogação do prazo.
Em fevereiro deste ano, Mendonça tinha dado um prazo inicial de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas interessadas renegociassem os acordos de leniência. Em julho, esse prazo foi prorrogado por mais 30 dias, medida que agora foi repetida com essa nova decisão.
Durante os 30 dias adicionais concedidos, a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão que apresentar os novos instrumentos de renegociação ou, em caso de insucesso, as respectivas informações e justificativas. Ao final desse prazo, os autos do processo serão devolvidos ao gabinete do ministro Mendonça, com ou sem manifestação dos órgãos competentes. Enquanto durar essa prorrogação, as obrigações das empresas previstas nos acordos anteriores de leniência permanecem suspensas.
A AGU garantiu que este é o último pedido de prorrogação de prazo e que não haverá novas solicitações. As empresas que firmarem acordo terão seus casos encaminhados ao Supremo, enquanto aquelas que não chegarem a um acordo terão suas negociações concluídas, de acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias.
Os acordos de leniência são importantes, pois permitem que as empresas reembolsem o erário e colaborem com as investigações, em troca da possibilidade de continuar a firmar contratos com o governo. Várias empresas de setores como petróleo, gás, tecnologia e construção civil fecharam acordos durante as investigações da Lava Jato, mas algumas delas agora enfrentam dificuldades financeiras para honrar os compromissos assumidos.
O ministro Mendonça decidiu pela renegociação dos acordos depois de ação movida no Supremo pelos partidos Psol, PCdoB e Solidariedade questionarem a legalidade dos acordos anteriores. As novas cláusulas propostas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela AGU devem considerar a capacidade de pagamento das empresas, contando com a concordância do Ministério Público Federal (MPF) para a aprovação dos novos termos.
Grandes empreiteiras como Nova Engevix, UTC, Andrade Gutierrez, Novonor (ex-Odebrecht), Camargo Correa e Metha/Coesa (ex-OAS) estão envolvidas nessas renegociações. Segundo a AGU, as empresas já aceitaram a oferta final, que inclui descontos limitados a até 50% do saldo devedor, isenção de multa moratória, isenção de juros moratórios e a possibilidade de utilizar créditos de prejuízo fiscal para quitar a dívida que, atualmente, totaliza R$ 11,8 bilhões.
Essa decisão do ministro Mendonça, ao prorrogar o prazo para a renegociação dos acordos de leniência da Lava Jato, visa garantir uma solução justa e equilibrada para as empresas envolvidas, ao mesmo tempo em que assegura a devida reparação dos danos causados e a continuidade das investigações no combate à corrupção. É um passo importante no processo de busca por transparência e justiça no cenário político e econômico do país.
Com informações da EBC
Fotos: © Carlos Moura/SCO/STF / EBC
