O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu sua assinatura, nesta segunda-feira (4), ao projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos. O conteúdo do projeto de lei complementar será encaminhado para apreciação no Congresso Nacional e, se aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após um período de 90 dias.

No projeto, o governo estipula o valor a ser remunerado por hora de trabalho e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora, resultando em uma renda mínima de R$ 1.412.

Após a assinatura do documento, o presidente Lula expressou: “Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho. Foi parida uma criança no mundo do trabalho. As pessoas querem autonomia, vão ter autonomia, mas precisam de um mínimo de garantia.” Ele também instou a categoria a persuadir os parlamentares a aprovarem a proposta.

A origem da proposta remonta a um grupo de trabalho formado em maio de 2023, envolvendo representantes do governo federal, trabalhadores e empresas, com acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o grupo ponderou sobre a inclusão dos motoristas de aplicativos nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele destacou que a maioria optou pela autonomia com garantia de direitos.

O projeto de lei inclui outras disposições, como a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”, contribuições para o INSS por parte dos motoristas e empresas, direito ao auxílio-maternidade para mulheres motoristas, jornada de trabalho diária de 8 a 12 horas, ausência de exclusividade, remuneração para custos operacionais e representação sindical para negociações coletivas.

Durante a cerimônia, o presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, Leandro Medeiros, ressaltou que mais de 1,5 milhão de famílias dependem da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo e solicitou ao governo a consideração de uma linha de crédito para a troca de veículos. O presidente Lula indicou que abordará o assunto com os bancos. O diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, enfatizou que a proposta concilia o avanço tecnológico com os direitos sociais.

Remuneração e Contribuição ao INSS: No projeto, o governo estabelece o valor a ser pago por hora trabalhada e as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os motoristas terão direito a receber R$ 32,90 por hora, garantindo uma renda mínima de R$ 1.412.

Autonomia com Direitos: Durante a assinatura, o presidente Lula destacou a criação de uma nova modalidade no mundo do trabalho, proporcionando autonomia aos motoristas, mas com a garantia de direitos mínimos. Ele instou a categoria a trabalhar para convencer os parlamentares a aprovarem a proposta.

Origem e Participação: A proposta de projeto de lei resulta de um grupo de trabalho formado em maio de 2023, composto por representantes do governo, trabalhadores e empresas. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) acompanharam o processo.

Outras Disposições do Projeto:

• Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
• Contribuições ao INSS: 7,5% sobre a remuneração para os trabalhadores e 20% para os empregadores.
• Auxílio-maternidade para mulheres motoristas.
• Jornada de trabalho de 8 a 12 horas diárias, sem acordo de exclusividade.
• Remuneração adicional de R$ 24,07/hora para custos operacionais, sem compor a remuneração.

Representação Sindical e Perspectivas: O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, ressaltou que o projeto cria uma organização diferenciada, permitindo autonomia com direitos. Os motoristas serão representados por sindicato em negociações coletivas, acordos, convenções e demandas judiciais. Durante a cerimônia, Leandro Medeiros, presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, destacou a dependência de mais de 1,5 milhão de famílias da renda gerada pelo transporte de passageiros por aplicativo.

Impacto nos Números do Setor: Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros. 70,1% desses ocupados eram informais. O presidente Lula e representantes da categoria reforçaram a importância de medidas como a criação de uma linha de crédito para a troca de veículos, visando a autonomia e independência dos motoristas.

Conciliação do Avanço Tecnológico com Direitos Sociais: O diretor executivo da Associação de Mobilidade e Tecnologia, André Porto, elogiou a proposta por conciliar o avanço tecnológico com os direitos sociais, destacando a importância de regulamentações que acompanhem as transformações no mundo do trabalho.