O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (12), concedendo um prazo de três dias úteis para que o governo federal e o Congresso Nacional finalizem um acordo relacionado à desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, bem como de determinados municípios, até o ano de 2027.

Essa prorrogação de prazo ocorreu após um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a extensão do período de suspensão de uma liminar anterior do ministro Zanin referente à desoneração. Essa medida possibilitou um acordo entre o governo e o Congresso, que decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir do ano de 2025.

No dia anterior, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1.847/24, que estabelece um prazo de transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento. Com a aprovação desse projeto, ele seguirá para a sanção presidencial.

É importante ressaltar que esta não é a primeira vez que o ministro Zanin prorroga o prazo nesse caso. No dia 25 de abril, ele concedeu uma liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento, alegando que a aprovação do Congresso não contemplava o impacto financeiro nas contas públicas.

Posteriormente, em decisão no mês seguinte, Zanin acatou um pedido da AGU e suspendeu novamente a desoneração por mais 60 dias, visando proporcionar tempo para que o Congresso e o governo chegassem a um acordo de compensação.

Assim, a situação envolvendo a desoneração da folha de pagamento segue em foco, com novos prazos e determinações sendo estabelecidos para se chegar a um consenso entre as partes interessadas.

Com informações da EBC
Fotos: © Rosinei Coutinho/SCO/STF / EBC