A Justiça do Rio de Janeiro negou, de forma unânime, o recurso impetrado pela defesa do ex-vereador Dr. Jairinho para tentar reaver seu mandato na Câmara dos Vereadores. Jairinho é réu pela morte do enteado Henry Borel, de apenas 4 anos, na época do crime. A decisão foi proferida pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio.

A relatora do processo, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, afirmou em sua decisão que a sentença que decretou a perda do mandato de Jairinho por quebra de decoro parlamentar, no contexto do caso Henry Borel, não merece reforma. A defesa do ex-vereador alegava a anulação do decreto legislativo baseado na presunção de inocência, uma vez que, apesar de ser réu no caso do crime de Henry Borel, ainda não há uma sentença penal condenatória contra ele.

A desembargadora ressaltou que as instâncias penal, civil e administrativa são independentes e que o mesmo fato pode ser avaliado de maneiras diferentes, resultando em distintas responsabilidades. O mandato de Jairinho foi cassado pela Câmara de Vereadores em junho de 2021, com 49 votos a favor da cassação entre os 50 vereadores.

Tanto Jairinho quanto sua então companheira, a professora Monique Medeiros, respondem pelo homicídio de Henry, mas o julgamento do casal ainda não foi marcado pela Justiça. A defesa de Jairinho argumentava pela ilegalidade do processo ético-disciplinar, porém, o recurso foi negado e o ex-vereador segue afastado de suas funções públicas. Este caso tem gerado grande repercussão na sociedade e reforça a importância da justiça em casos de violência contra crianças.

Com informações da EBC
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