O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma decisão que exige transparência e rastreabilidade nas emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, as chamadas “emendas Pix”. Essa determinação foi tomada após argumentos apresentados pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
De acordo com a decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá um prazo de 90 dias para realizar uma auditoria nos repasses das “emendas Pix”. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas depois que os parlamentares inserirem todas as informações necessárias no Portal Transferegov, site do governo federal, como plano de trabalho, estimativa de recursos e prazo para execução dos valores.
No caso das emendas que envolvem verbas para a saúde, será necessário obter um parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS) antes da execução dos valores.
A preocupação com a falta de transparência e de mecanismos de controle desses repasses fez com que a Abraji acionasse o STF. Flávio Dino reconheceu a insuficiência desses mecanismos no atual modelo de repasses das emendas e ressaltou a importância da ampla divulgação das contas públicas para assegurar o controle institucional e social do orçamento público.
Além disso, o ministro também determinou a adoção de regras para a indicação de recursos públicos por meio das emendas parlamentares Rp9, conhecidas como “Orçamento Secreto”. Segundo a decisão, as emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo com total transparência sobre sua rastreabilidade, inclusive quando forem executadas por organizações não-governamentais (ONGs).
Foi determinado também que a CGU realize uma auditoria em todos os repasses feitos pelos parlamentares por meio das emendas do “orçamento secreto”, visando garantir a legalidade e transparência dessas transferências de recursos públicos.
Após a decisão do STF em 2022, que considerou inconstitucionais as emendas Rp9, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos por emendas. No entanto, o partido PSOL, autor da ação, apontou que a decisão continuava sendo descumprida, levando à determinação do ministro Flávio Dino para garantir a transparência e controle adequados sobre esses repasses de recursos públicos.
Com informações da EBC
Fotos: © Reprodução/Controladoria-Geral da União / EBC
