A decisão proferida pelo juiz federal Marco Bruno Miranda Clementino na Justiça Federal do Rio Grande do Norte nesta segunda-feira (10) considerou inconstitucional a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha no litoral brasileiro. Tal medida representa um marco importante e que pode gerar reflexos significativos no cenário jurídico e social do país, tendo em vista os impactos da ocupação dessas áreas.
Os terrenos de marinha são localizados na faixa de 33 metros a partir da linha de maré alta, abrangendo as praias e margens de lagos e rios. A ocupação desses locais requer autorização da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e o pagamento de uma taxa anual. No entanto, a liminar concedida pelo juiz federal questiona essa cobrança, levantando a questão da constitucionalidade dessas taxas.
O processo em questão busca a anulação de uma dívida com o governo federal decorrente da falta de pagamento da taxa pela ocupação de um determinado imóvel. O magistrado responsável pela decisão destacou a existência de “insegurança jurídica” relacionada à demarcação dos terrenos de marinha, cujos limites são determinados com base em informações da época imperial do Brasil.
Ao mencionar a dificuldade de definir a linha da preamar médio de 1831 para cada centímetro do litoral brasileiro, o juiz ressaltou a falta de registros históricos precisos que permitam uma demarcação adequada dessas áreas. Além disso, ele questionou a exploração financeira realizada pela União em relação aos terrenos de marinha, destacando a necessidade de uma interpretação criteriosa desse aspecto.
Essa decisão ocorre em um contexto em que se discute a PEC 3/2022, que propõe a transferência da propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada. Tal proposta tem gerado reações diversas, sendo alvo de protestos, como os ocorridos na orla do Rio de Janeiro. A discussão relacionada à ocupação e exploração dos terrenos de marinha permanece em pauta, suscitando debates sobre a gestão e destinação dessas áreas em todo o país.
Com informações da EBC
Fotos: © Fernando Frazão/Agência Brasil / EBC
