O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, declarou em coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira (21) que o acordo firmado com o Congresso Nacional para a liberação das emendas impositivas e as chamadas “emendas Pix” ainda precisa passar por uma análise detalhada e julgamento definitivo pelo plenário da Corte Suprema.
Na última terça-feira (20), uma reunião entre os presidentes da Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi realizada a fim de resolver o impasse gerado pelas decisões de Flávio Dino, que resultaram na suspensão do pagamento das emendas parlamentares até que critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos sejam devidamente estabelecidos.
Conforme o acordo estabelecido, a Câmara e o Senado terão um prazo de 10 dias para regulamentar o repasse das emendas. Posteriormente, será aberto um período para manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) acerca do tema.
Flávio Dino ressaltou que, uma vez cumpridas as condições estabelecidas pelo Congresso, a questão deverá ser submetida a uma decisão definitiva pelo plenário do STF. O ministro acredita que as diretrizes serão cumpridas pelos parlamentares, enfatizando que as emendas destinadas às chamadas “obras inacabadas” e as emendas impositivas de bancadas serão direcionadas para projetos estruturantes nos estados.
Embora enfatize que o acordo firmado não tenha força normativa, Flávio Dino acredita que todas as partes envolvidas irão seguir as orientações estabelecidas. O ministro destaca que o mérito das liminares concedidas previamente ainda está em vigor e que o acordo apenas sinaliza o caminho a ser percorrido até a conclusão do processo.
No que se refere às emendas impositivas, a decisão de Flávio Dino determinou a suspensão dos repasses até que medidas de transparência e rastreabilidade sejam implementadas pelo Legislativo e Executivo. A suspensão visa a evitar possíveis danos aos cofres públicos, permitindo somente o pagamento de emendas destinadas a obras em andamento ou situações de calamidade pública.
Já no caso das chamadas “emendas Pix”, cuja transferência direta para estados e municípios dispensa a necessidade de convênios, Flávio Dino também estabeleceu critérios de transparência e rastreabilidade, determinando que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses no prazo de 90 dias. Ambas as decisões foram referendadas pelo plenário do STF de forma unânime.
Em resumo, as negociações entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional caminham para uma resolução em relação à liberação das emendas parlamentares, estabelecendo critérios mais claros e transparentes para o repasse dos recursos e visando garantir a correta aplicação dos mesmos em projetos de interesse público. O plenário da Corte vai desempenhar um papel fundamental na decisão final sobre o tema, que pode impactar diretamente a execução de políticas públicas e investimentos em diversas áreas.
Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil / EBC
