O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que não solicitará ao Supremo Tribunal Federal (STF) outra prorrogação do acordo para as medidas que gradualmente reoneram a folha de pagamento até 2027. Ele mencionou que o governo está no limite de sua responsabilidade nesse sentido, após se reunir com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O prazo para que governo e Congresso chegassem a um acordo sobre medidas de arrecadação para compensar R$ 55 bilhões da prorrogação da desoneração da folha de pagamento até 2027 está chegando ao fim.
Caso a Câmara dos Deputados não aprove o projeto de lei até o final do dia, a folha de pagamento para 17 setores da economia e para pequenos municípios será reonerada totalmente a partir do dia seguinte. Apesar da votação estar marcada para começar às 20h, um impasse surgiu de última hora. O Banco Central emitiu uma nota técnica recomendando que os cerca de R$ 8,5 bilhões de valores esquecidos por correntistas em instituições financeiras não sejam incluídos no projeto.
Haddad buscou encontrar uma solução para o impasse junto a Lira, propondo uma emenda de redação que evitaria que o projeto retornasse ao Senado e perdesse a validade, uma vez que esse tipo de emenda não altera o mérito do texto. O ministro explicou que a transferência dos valores esquecidos para o Tesouro Nacional seria importante para o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Além disso, Haddad defendeu que a inclusão dos R$ 8,5 bilhões deixados de lado no sistema financeiro na meta fiscal de déficit primário zero para 2024 é justificável. Ele ainda destacou a questão dos R$ 26,3 bilhões parados no antigo fundo PIS/Pasep, mencionando que a Fazenda considera que o dinheiro reforçou o caixa do governo, enquanto o Banco Central não reconheceu esse valor.
Posteriormente, Haddad compareceu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecer as condições de cumprimento da meta de déficit primário zero para 2024. Ele reforçou que o governo está revisando as projeções de arrecadação, mas apontou que o governo tem potencial para cumprir a meta estabelecida pelo novo arcabouço fiscal. A expectativa é que a arrecadação possa atrasar, com a maior parte dos recursos entrando nos cofres do governo somente em 2025.
Com informações da EBC
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