O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, recentemente, novas medidas para garantir a transparência das emendas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União. Essa decisão veio em resposta às emendas classificadas como “orçamento secreto”, que geraram polêmicas e questionamentos sobre a transparência no uso dos recursos públicos.
De acordo com a determinação do ministro, a Controladoria-Geral da União (CGU) terá o prazo de até 30 dias para apresentar uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência. Essa plataforma é fundamental para centralizar e disponibilizar os dados sobre os gastos do governo federal na internet. Com essa medida, o acesso às informações sobre as emendas RP8 e RP9, conhecidas como “orçamento secreto”, deve ser fácil e simplificado.
Além disso, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos terá também 30 dias para apresentar um plano de ação que visa garantir a transparência das transferências fundo a fundo. Essas transferências dizem respeito aos recursos repassados dos fundos federais para os fundos estaduais e municipais, garantindo a transparência e a prestação de contas.
Outra determinação de Flávio Dino foi a de que as organizações da sociedade civil que lidam com recursos públicos devem utilizar a plataforma Transferegov, que centraliza as transferências de repasses da União. Isso contribui para a maior transparência e controle social sobre a aplicação dos recursos públicos.
Essa decisão do ministro Flávio Dino foi tomada em um contexto em que o STF declarou inconstitucionais as emendas do “orçamento secreto”. Com isso, a necessidade de maior transparência e controle sobre o uso desses recursos se tornou ainda mais evidente.
É importante ressaltar que, no início do mês, Dino já havia determinado que as emendas deveriam seguir critérios de rastreabilidade, sendo uma medida adicional para garantir a transparência na liberação desses recursos. Com essas medidas, espera-se uma maior transparência, controle e prestação de contas no uso das verbas públicas, contribuindo para uma gestão mais ética e responsável dos recursos do país.
Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo / EBC
