O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou uma resolução que permite que divórcios sejam realizados em cartório, mesmo quando o casal tem filhos menores incapazes. Essa medida veio com o intuito de agilizar o processo de divórcio e desburocratizar a questão, desde que as questões referentes à guarda, visitação e pensão alimentícia tenham sido previamente resolvidas na Justiça.

Essa mudança tem gerado grande impacto em diversos estados, pois oficializa um procedimento que já vinha sendo aceito de forma mais flexível. O CNJ destaca que a intervenção de um juiz só seria necessária para garantir os direitos do menor incapaz e, uma vez que essas questões estejam resolvidas, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, apenas no cartório.

Essa resolução, aprovada unanimemente pelo CNJ, também abrange a realização de inventários em cartório, mesmo quando há herdeiros menores incapazes. Antes, a Lei exigia uma intervenção judicial para esse tipo de procedimento, o que gerava maior burocracia e despesas extras.

No caso de divórcio, a agilidade do processo extrajudicial é uma vantagem significativa em relação ao processo judicial, podendo ser finalizado em apenas 24 horas. Além disso, a parte financeira também é um ponto positivo, já que o processo em cartório costuma ser mais barato. Porém, é importante ressaltar que essa modalidade só é aplicável quando há concordância total entre as partes. Qualquer desacordo, como na partilha de bens, exigirá a intervenção de um juiz.

Essa ampliação dos tipos de processos que podem ser realizados de forma extrajudicial pelo CNJ atende a uma demanda do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e reflete a busca por mais eficiência e praticidade nos trâmites legais. Essa mudança, portanto, representa um avanço significativo no sistema jurídico brasileiro, tornando os processos de divórcio e inventário mais acessíveis e céleres para a população.

Com informações da EBC
Fotos: © Rafa Neddermeyer/Agência Brasil / EBC