O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu uma decisão suspendendo o pagamento de emendas impositivas ao Orçamento da União. Essa decisão ficará em vigor até que medidas de transparência e rastreabilidade dos recursos sejam criadas pelos poderes Legislativo e Executivo.
Essa ação foi motivada por uma petição protocolada na Corte pelo PSOL, que argumentou que o modelo atual de emendas individuais e de bancada torna impossível o controle preventivo dos gastos. Além disso, a legenda alegou que tal modelo desestabiliza a separação de poderes, transferindo parte da gestão orçamentária do Executivo para o Legislativo.
O ministro Flávio Dino justificou sua decisão afirmando que a suspensão das emendas é necessária para evitar danos irreparáveis aos cofres públicos. Apenas emendas destinadas a obras em andamento e a situações de calamidade pública poderão ser pagas segundo essa nova determinação.
Dino alertou para os possíveis danos futuros que poderiam surgir de ilegalidades, como cirurgias inexistentes, estradas fantasmas, entre outros casos citados em sua declaração. Ele também apontou que o comprometimento do orçamento dos parlamentares pode inviabilizar os gastos com políticas públicas, infringindo, assim, o princípio da separação de poderes.
Além disso, o ministro manteve a suspensão das chamadas “emendas Pix” ao Orçamento da União, que permitem que deputados e senadores destinem emendas individuais sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios. A execução dessas emendas também poderá ser feita apenas em casos de obras em andamento e calamidade pública, desde que atendam aos critérios de transparência e rastreabilidade dos recursos.
Com informações da EBC
Fotos: © Rosinei Coutinho/SCO/STF / EBC