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Decreto do MME estabelece regras mais rígidas para concessões de distribuidoras de energia.

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O Decreto publicado pelo Ministério de Minas e Energia no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (21) traz mudanças significativas nas regras para concessões de distribuição de energia elétrica. De acordo com o texto, as diretrizes estabelecidas são aplicáveis apenas a novos contratos, dando às distribuidoras a opção de se adequarem ou não às novas normas para a renovação da concessão.

Uma das principais exigências do Decreto é que as licitações ou prorrogações de contratos devem ser realizadas com compromisso imediato de atendimento a metas de qualidade e eficiência na recomposição do serviço, seguindo critérios mais rigorosos e isonômicos em toda a área de concessão, visando o benefício dos usuários de energia elétrica.

Além disso, o texto estabelece metas obrigatórias para a retomada de serviços em situações de eventos climáticos extremos, com o objetivo de evitar que os consumidores fiquem desassistidos por longos períodos em decorrência de chuvas, vendavais e quedas de árvores nas redes de distribuição.

Outra medida importante prevista no Decreto é a limitação dos dividendos em casos de descumprimento de indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros. Essa medida visa evitar situações como a ocorrida com a Enel, que deixou milhares de moradores de São Paulo sem energia durante vários dias após fortes chuvas na região metropolitana.

Com essas novas regras, o governo federal busca garantir um serviço de distribuição de energia mais eficiente e seguro, garantindo a continuidade do fornecimento e o bem-estar dos consumidores em todo o país.

Com informações da EBC
Fotos: © Marcelo Camargo/Agência Brasil / EBC

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