Recentemente, uma decisão judicial positiva para o setor de restaurantes e consumidores foi emitida pela 3ª Vara Empresarial do Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. A medida favoreceu a startup de delivery Keeta, que havia movido uma ação contra a 99Food. A decisão, divulgada no dia 20 de outubro, declarou ilegais as cláusulas de exclusividade impostas pela 99Food, as quais restringiam certos restaurantes de colaborar com a Keeta, limitando drasticamente suas opções de escolha.
De acordo com a análise realizada pelo tribunal, essas cláusulas eram consideradas uma restrição à concorrência e violavam princípios fundamentais da Constituição, como a livre concorrência e a isonomia. A prática discriminatória da 99Food se destacou por privilegiar apenas um único aplicativo de entrega, em detrimento de outros concorrentes. Essa situação não apenas prejudicava os estabelecimentos, mas também limitava as opções para os consumidores, que ficam sem alternativas viáveis de serviço.
Com a nova determinação judicial, a 99Food é obrigada a suspender imediatamente a aplicação de qualquer contrato que contenha cláusulas de exclusividade que impeçam os restaurantes de trabalharem com a Keeta. Além disso, a sentença reconhece a nulidade dessas cláusulas e proíbe a 99Food de impor penalidades a restaurantes que optem por firmar parcerias com a plataforma de delivery Keeta. Consequentemente, todos os restaurantes, incluindo aqueles anteriormente afetados pela restrição da 99Food, agora estão livres para escolher a plataforma que melhor atender a suas necessidades e às demandas de seus clientes.
Essa vitória judicial foi celebrada pela Abrasel, que considera fundamental a preservação da concorrência no mercado de delivery. A possibilidade de escolha não apenas beneficia os restaurantes, mas também amplia as alternativas disponíveis para os consumidores, promovendo um ambiente mais competitivo e dinâmico no setor de alimentação.
Essa decisão marca um importante passo na luta contra práticas monopolistas e reforça o compromisso com um mercado mais livre, onde a preferência do consumidor e a justiça comercial são respeitadas e promovidas. Essa renovação de oportunidades no setor de delivery deve impactar positivamente tanto os empresários quanto os consumidores, ao criar um cenário onde melhorias nos serviços e preços possam ser alcançadas por meio de uma competição saudável.
Com informações e fotos da Abrasel/BR
