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Decisão do STF sobre porte de maconha exige novas regras para peritos criminais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) gerou uma série de novas demandas de procedimento após decidir que não é crime possuir até 40 gramas de maconha ou até seis plantas de cannabis sativa fêmeas. Essa decisão impacta diretamente o trabalho dos peritos criminais brasileiros, que agora aguardam orientações sobre como proceder ao examinar maconha apreendida em pequenas quantidades pela polícia. O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, destaca a necessidade de estabelecer novos procedimentos para garantir que a situação seja bem caracterizada após essa determinação.

Da mesma forma, delegados e advogados devem se adequar às novas regras estabelecidas pelo STF. Caso uma pessoa seja flagrada com a droga, ela terá que comparecer à delegacia, mas não será presa em flagrante ou terá um inquérito instaurado. Em vez disso, o delegado registrará a ocorrência como uma infração administrativa e notificará a pessoa para comparecer em juízo. A droga apreendida será examinada por peritos para identificar a substância e medir seu volume, embora ainda haja indefinição sobre a pesagem do entorpecente em balanças certificadas.

Além das questões técnicas, a decisão do STF também demanda a implementação de programas educativos sobre os riscos do uso de drogas e tratamentos de saúde para dependentes de substâncias. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad) terá um papel fundamental nesse processo, envolvendo órgãos de Estado e a sociedade civil por meio do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).

Essa nova abordagem do STF em relação ao porte de maconha é vista como um avanço significativo por algumas vozes, enquanto outras apontam que ainda há lacunas e desafios a serem superados. A decisão pode ajudar a reduzir o estigma em torno dos usuários de drogas e permitir a implementação de políticas mais preventivas e de promoção da saúde. No entanto, para que essas novas diretrizes sejam efetivamente aplicadas, será necessário um esforço conjunto entre os diferentes poderes do Estado e a sociedade em geral.

Com informações da EBC
Fotos: © lovingimages/ Pixabay / EBC

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