O Congresso Nacional apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a suspensão das chamadas emendas Pix, argumentando que essa medida dá uma “autonomia desmedida” ao Executivo no controle do Orçamento. A suspensão das emendas Pix foi mantida por decisão do ministro Flavio Dino, do STF, após um recurso conjunto feito pela Câmara e Senado. Essa decisão foi baseada no pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, que considerou que esse tipo de emenda parlamentar não atende aos requisitos mínimos de transparência.
Os parlamentares afirmam que a Constituição estabelece a divisão de poderes na gestão do Orçamento e que delegar ao Executivo uma autonomia excessiva sem regulamentação legislativa adequada vai contra os princípios constitucionais do Estado Democrático de Direito. Além disso, o Congresso destacou que a interrupção da transferência de recursos pode ter sérias consequências para o interesse público, gerando insegurança jurídica e prejudicando a execução de programas e obras.
As emendas Pix facilitam a transferência de recursos da União para estados e municípios por meio de indicações individuais de parlamentares, sem a necessidade de projetos, programas específicos ou convênios, o que gera dúvidas sobre o real destino desses recursos públicos. Esse tipo de emenda se tornou mais comum após a proibição do “Orçamento secreto” pelo STF em 2022.
A associação Contas Abertas aponta que os congressistas destinaram cerca de R$ 6,7 bilhões em emendas Pix no ano de 2023. Os advogados do Congresso defendem que essas emendas concedem flexibilidade e autonomia aos estados e municípios na utilização dos recursos públicos, argumentando que o Judiciário não deveria impor critérios para o Orçamento do próximo ano.
O ministro Flavio Dino determinou critérios específicos para a execução dessas emendas, exigindo transparência e rastreabilidade. Ele enfatizou que recursos destinados à área de Saúde só podem ser utilizados com parecer favorável do SUS e liberou a execução apenas para obras em andamento e situações de calamidade pública. O Congresso deverá prestar informações adicionais sobre as emendas de comissão que também foram alvo de investigação.
A suspensão das emendas Pix pode afetar a saúde e outros setores, criando obstáculos adicionais para atender às demandas emergentes da população. A discussão sobre a regulamentação e controle dessas emendas continua no STF, com o Congresso defendendo sua autonomia na definição dos critérios para o Orçamento.
Com informações da EBC
Fotos: © Marcello Casal JrAgência Brasil / EBC
