O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou em 27 de junho de 2024 que realizará mutirões carcerários para garantir a implementação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Essa determinação do STF estabeleceu que o limite de porte da droga para diferenciação entre usuários e traficantes é de até 40 gramas, e garantiu que os usuários não podem ser presos por isso.

Durante o julgamento, o STF determinou que o CNJ estabelecesse os parâmetros para a execução da decisão, que entrará em vigor após o órgão receber a notificação. Vale ressaltar que o CNJ é liderado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.

No Brasil, existem aproximadamente 6.300 processos relacionados ao porte de maconha que estavam suspensos aguardando a posição do STF sobre a descriminalização. É importante frisar que a decisão do STF não torna o porte de maconha legal, continuando a ser considerado ilícito, porém, agora as consequências são de natureza administrativa ao invés de criminal.

Agora, é proibido fumar maconha em locais públicos, mas as penalidades serão administrativas. O objetivo do CNJ ao realizar os mutirões carcerários é garantir que a decisão do STF seja efetivamente implementada e que os processos envolvendo o porte de maconha sejam revisados de acordo com as novas diretrizes estabelecidas pela mais alta corte do país.

Essa mudança na política sobre o uso de maconha no Brasil representa um marco na história do país e reflete a evolução das leis e da justiça em relação às drogas. É fundamental para a garantia dos direitos individuais e para a reforma do sistema penal brasileiro. O papel do CNJ e do STF nesse contexto é crucial para assegurar que a nova legislação seja efetivamente aplicada em todo o território nacional.

Com informações da EBC
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