A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta que visa incluir na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga. Após uma sessão que durou mais de quatro horas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários.
O relator do texto na CCJ, o deputado Ricardo Salles (PL-SP), enfatizou a necessidade da medida, argumentando que é fundamental estabelecer uma responsabilidade sobre aqueles que alimentam a demanda do tráfico de drogas. Para ele, a falta de uma medida constitucionalmente prevista pode desencorajar a interrupção do consumo de entorpecentes no Brasil.
No entanto, durante a reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressou sua discordância em relação à proposta, defendendo que a política de drogas para os usuários deve ser tratada como uma questão de saúde pública e não como uma questão policial. Para ele, inserir a criminalização na Constituição não é a melhor abordagem para lidar com um tema que tem forte impacto social e humano.
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) justificou o apoio à PEC como uma estratégia para evitar que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida pela descriminalização do usuário. Ele ressaltou a importância de manter a decisão sobre o tema sob responsabilidade do Legislativo, e não do Judiciário.
Por outro lado, parlamentares contrários à medida alertaram para o risco de aumento do encarceramento de usuários, especialmente os mais vulneráveis, caso o porte e a posse de drogas se tornem crimes constitucionais. A ausência de critérios claros para diferenciar usuários de traficantes tanto na proposta de emenda quanto na legislação atual foi apontada como um problema, deixando essa distinção a cargo do sistema de Justiça.
A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) enfatizou a importância de combater a oferta e distribuição massiva de entorpecentes, destacando que a proposta ignora os principais desafios relacionados ao problema das drogas, como o impacto negativo no sistema carcerário.
A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma resposta do Congresso Nacional ao julgamento em curso no STF sobre a possível descriminalização da posse de maconha. A proposta acrescenta um novo inciso ao Artigo 5º da Constituição para tornar crime a posse e o porte de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
Apesar de prever a aplicação de penas alternativas à prisão para usuários e tratamento contra a dependência, a falta de critérios claros para distinguir usuário de traficante tem sido apontada como uma lacuna tanto na PEC quanto na legislação vigente. A proposta deve agora seguir para análise em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, caso seja aprovada, será encaminhada ao plenário para votação.
Com informações da EBC
Fotos: © Bruno Spada/Agência Câmara / EBC
