A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do novo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), além de limitar o bloqueio de emendas parlamentares pelo governo. A medida, que recebeu críticas e elogios, foi aprovada com 405 votos a favor e 13 contra.

O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório que garante indenização para vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem seja culpado pelo acidente. Com a revogação, o atual modelo de cobertura será mantido até o final deste ano, mas a partir de 2025 não haverá mais a obrigatoriedade do seguro.

A decisão de revogar o DPVAT gerou polêmica entre parlamentares e especialistas. Alguns acreditam que a medida é um retrocesso e pode prejudicar milhares de vítimas de acidentes de trânsito que dependem do seguro para custear despesas médicas. Outros defendem a revogação do DPVAT, alegando que o seguro é ineficiente e alvo de fraudes.

Além da revogação do DPVAT, a Câmara também aprovou uma emenda que limita o bloqueio de emendas parlamentares pelo governo. A medida estabelece que o governo poderá bloquear até 18% das emendas individuais de deputados e senadores, desde que justifique os motivos. Antes, o governo podia bloquear até 50% das emendas sem necessidade de justificativa.

A aprovação dessas medidas reflete o cenário de debates acalorados no Congresso Nacional sobre questões políticas e sociais que impactam diretamente a vida dos cidadãos. A nova legislação busca equilibrar interesses e garantir que a aplicação dos recursos públicos seja feita de forma transparente e responsável. A revogação do DPVAT e a limitação do bloqueio de emendas são medidas que têm sido alvo de discussões intensas e devem continuar sendo debatidas nos próximos meses.

Com informações da EBC
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