A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que propõe equiparar o aborto de gestação acima de 22 semanas ao crime de homicídio. Essa medida, se aprovada, resultaria no aumento da pena máxima para quem realizar o procedimento, passando de dez para 20 anos de prisão.

Com a urgência aprovada, o texto do projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara. Atualmente, a legislação permite o aborto em casos de estupro, risco de vida para a mulher e anencefalia fetal, sem estabelecer um limite de tempo máximo de gestação para a realização do procedimento.

O aborto não previsto em lei é atualmente punido com penas que variam de um a três anos se provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos quando realizado sem o consentimento da gestante. Com a aprovação do projeto em questão, a pena máxima para esses casos passaria a ser de 20 anos no caso de abortos cometidos acima das 22 semanas, equiparando-se à pena por homicídio simples prevista no Código Penal.

Além do projeto sobre o aborto, os deputados também aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 4372/16, que visa invalidar a homologação da delação premiada de réus presos. Essas decisões do Congresso Nacional têm gerado debate e mobilização em vários setores da sociedade, com opiniões divergentes sobre as medidas propostas. A discussão sobre esses temas promete ser intensa nas próximas semanas, refletindo as diferentes visões e interesses envolvidos.

Com informações da EBC
Fotos: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agênci / EBC