A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, que tem como objetivo criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). Esse órgão será responsável por administrar o IBS, um tributo estadual proposto pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Este é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária que foi aprovado pela Câmara. O primeiro projeto (PLP 68/24) regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e aguarda a análise do Senado. No PLP 108/24, foi incluída a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original do governo federal.

O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição desse imposto, além de elaborar a metodologia e calcular a alíquota, entre outras atribuições. O CG-IBS será uma entidade pública com regime especial, contando com independência orçamentária, técnica e financeira, sem qualquer vinculação a outro órgão público.

Essa medida faz parte das discussões sobre a Reforma Tributária, que visa simplificar o sistema tributário, tornando-o mais justo e eficiente. A criação do IBS e do CG-IBS têm como objetivo centralizar a administração e fiscalização dos tributos estaduais e municipais, buscando maior transparência e eficácia na arrecadação e distribuição desses recursos. A proposta segue agora para análise do Senado, onde deverá ser discutida e votada antes de entrar em vigor.

Com informações da EBC
Fotos: © Mário Agra/Câmara dos Deputados/Arquivo / EBC