O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, emitiu uma decisão nesta segunda-feira (10) determinando que o governo de São Paulo siga as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na licitação para a aquisição de câmeras corporais para a Polícia Militar do estado. A decisão do ministro foi resultado de uma ação movida pela Defensoria Pública do estado.

Além disso, Barroso também determinou que o governo estadual envie ao STF um relatório detalhando a eficácia dos equipamentos, no prazo de seis meses após a instalação das câmeras. O ministro destacou que o governo se comprometeu a implementar as câmeras nas atividades policiais, porém o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça será supervisionado pelo STF.

De acordo com a Portaria 648/2024 do MJ, os profissionais de segurança pública em todo o país devem utilizar as câmeras corporais em 16 situações diferentes, como atendimento de ocorrências, buscas pessoais e patrulhamento. A normativa também estabelece que as imagens captadas podem ser gravadas pelo próprio policial ou por uma central.

Mais cedo, a Polícia Militar de São Paulo determinou que as câmeras corporais devem ser acionadas em todas as ocorrências e abordagens realizadas pelos agentes. A decisão de Barroso visa garantir que não haja retrocessos no uso desses equipamentos, a fim de manter a continuidade da política pública de câmeras corporais. Para isso, o monitoramento será realizado pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF (Nupec).

Essa medida visa fortalecer a transparência e a segurança nas atividades policiais, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a eficácia das ações realizadas pela Polícia Militar em São Paulo. O acompanhamento rigoroso por parte do STF representa um avanço na fiscalização e controle da implementação desse importante recurso tecnológico para a segurança pública do estado.

Com informações da EBC
Fotos: © Rovena Rosa/Agência Brasil / EBC