O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que o Ministério Público e a Defensoria Pública de São Paulo se manifestem a respeito da instalação de câmeras de vigilância em viaturas da Polícia Militar do estado.

A decisão do ministro foi motivada por um pedido de liminar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionou a legalidade da medida adotada pelo governo paulista. A instalação das câmeras foi anunciada como parte de um conjunto de ações para aumentar a transparência das atividades policiais e combater eventuais abusos.

Para o partido, a medida fere a legislação por não ter sido debatida com a sociedade civil e por não respeitar a privacidade dos policiais militares. Além disso, o PDT argumentou que a instalação das câmeras não pode ser imposta de forma arbitrária, sem a participação dos órgãos de controle.

Com a determinação de Luís Roberto Barroso, o Ministério Público e a Defensoria Pública terão a oportunidade de se manifestar sobre a legalidade e os impactos da medida. Após a análise das manifestações, o ministro poderá decidir pela suspensão ou não da instalação das câmeras nas viaturas da Polícia Militar de São Paulo.

A decisão do STF reforça a importância do debate sobre a utilização de tecnologias de vigilância no contexto da segurança pública. A garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos e dos agentes públicos envolvidos nas operações policiais deve ser uma preocupação constante das autoridades responsáveis pela implementação de tais medidas.

Com informações da EBC
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