A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) decidiu acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei que altera o modelo de ensino no estado do Pará. A organização indígena alega que a nova legislação desrespeita a Constituição Federal e os direitos das comunidades tradicionais.

A Lei Estadual nº 1234, aprovada pela Assembleia Legislativa do Pará, propõe uma série de mudanças no sistema de educação local, incluindo a flexibilização do currículo escolar e a possibilidade de terceirização de serviços educacionais. A APIB argumenta que tais alterações vão de encontro aos princípios da educação inclusiva e respeito à diversidade cultural.

Em nota oficial, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil afirmou que a nova lei representa um retrocesso nos avanços conquistados ao longo dos anos em relação à educação indígena. Segundo a entidade, as mudanças propostas podem comprometer o acesso dos povos originários à educação de qualidade e promover a desvalorização das suas culturas e tradições.

Além disso, a APIB destaca que a Lei Estadual nº 1234 foi aprovada sem a devida consulta e participação das comunidades indígenas, desrespeitando assim o direito à consulta prévia, livre e informada garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Diante desses argumentos, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil decidiu ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, buscando a anulação da nova legislação educacional no Pará. A entidade espera que o STF reconheça a ilegalidade da lei e assegure os direitos educacionais e culturais das comunidades indígenas no estado.

Com informações da EBC
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