A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) elaborou um material informativo abrangente com o intuito de orientar os gestores do setor de alimentação fora do lar sobre o encerramento do benefício fiscal concedido pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Tal iniciativa se deu após a Receita Federal do Brasil declarar, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 12 de março de 2025, o término da aplicação da alíquota zero para os tributos federais contemplados pelo PERSE, a partir de 1º de abril de 2025.

O documento desenvolvido pela Abrasel enfatiza a importância da retomada do recolhimento integral dos tributos federais, a fim de evitar possíveis autuações, multas e encargos legais decorrentes de inadimplência. Além disso, sugere a consulta a assessorias jurídicas e contábeis, visando a proteção diante de eventuais mudanças legislativas. O material aborda também a possibilidade de prorrogação do PERSE, mencionando a existência de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional, porém sem aprovação até o momento.

O conteúdo completo está disponível exclusivamente para os associados e parceiros da Abrasel, proporcionando um guia claro e objetivo acerca das medidas a serem adotadas pelas empresas frente à extinção do programa. A entidade destaca a importância de se manter atualizado sobre as questões fiscais e legais vigentes, a fim de garantir a conformidade com as obrigações tributárias e a segurança jurídica das operações.

Por fim, a Abrasel convida os interessados a avaliarem os conteúdos disponibilizados pela associação, por meio de uma pesquisa rápida e objetiva, com apenas duas perguntas. Adicionalmente, a entidade promove sua plataforma UPABRASEL, que oferece uma série de benefícios e recursos exclusivos para os membros, visando apoiar e fortalecer o setor de alimentação fora do lar.

Com informações e fotos da Abrasel/BR