A Abrasel, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, comemorou a aprovação do texto da regulamentação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, ocorrida na última quarta-feira (10). Destacando como uma conquista importante a inclusão dos bares e restaurantes no regime de não cumulatividade, que permite a apropriação de créditos pelas empresas contribuintes. Além disso, a entidade também celebrou a exclusão das receitas não apropriadas pelos estabelecimentos, como gorjetas e taxas de delivery.

Outro ponto relevante para a Abrasel foi a inclusão das carnes, peixes e sal na cesta básica, ressaltando a importância dessa medida para o setor. Segundo o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci, essa inclusão das proteínas animais na cesta básica traz benefícios à população, tornando mais acessível o consumo não apenas no domicílio, mas também nos bares e restaurantes.

Apesar dos avanços, a Abrasel continua a lutar pela exclusão do imposto seletivo sobre bebidas açucaradas da reforma. A entidade argumenta que essa tributação não faz sentido, pois o açúcar é considerado essencial quando vendido como produto da cesta básica, mas é sobretaxado quando usado em bebidas. A preocupação da Abrasel é com o risco de dupla tributação com a introdução do Imposto Seletivo (IS) em 2027, antes da completa transição para o novo sistema em 2033.

Setores como bebidas, tabaco e combustíveis já pagam ICMS com alíquotas diferenciadas, e a inclusão do IS poderia resultar em dupla tributação, gerando insegurança jurídica e onerando excessivamente diversos setores, impactando os consumidores e inviabilizando negócios. Diante disso, a Abrasel solicita ao Senado uma atenção especial para a questão, incluindo uma regra clara de transição no texto do PLP 68 para assegurar que a carga tributária total sobre os produtos não aumente e compensar a sobreposição do imposto seletivo com a redução gradual das alíquotas do ICMS.

A regulamentação agora segue para o Senado, onde a Abrasel continuará a defender os interesses do setor, buscando garantir uma transição suave e justa para todos os envolvidos.

Com informações e fotos da Abrasel/BR