A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) anunciou recentemente a solicitação para participar como “amicus curiae” na ação judicial contra a chamada “Lei das Bets”, que autoriza o funcionamento de aplicativos de apostas esportivas online. A ação foi movida pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

A Abrasel tem como objetivo combater a proliferação dessas plataformas, que têm impactado negativamente o setor de bares e restaurantes. A ação em questão é uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que questiona diversos aspectos da referida lei.

Segundo a Abrasel, as apostas esportivas online têm desviado a atenção e os recursos financeiros dos consumidores, o que acaba prejudicando o faturamento dos estabelecimentos associados. Além disso, a associação destaca os riscos de vício em jogos de azar e a falta de regulamentação adequada para proteger os consumidores.

O advogado da Abrasel, Percival Maricato, um dos autores da ação, ressaltou a importância da entrada da associação como “amicus curiae” nesse processo para defender os interesses dos associados e buscar um ambiente de negócios mais justo e equilibrado. A iniciativa visa trabalhar em conjunto com as autoridades para encontrar soluções que protejam tanto os empresários quanto os consumidores.

O processo judicial, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal com a relatoria do Ministro Luiz Fux, busca a implementação de medidas regulatórias mais rigorosas para os aplicativos de apostas esportivas online, incluindo a exigência de licenciamento e a criação de mecanismos de controle para impedir o acesso de menores de idade e pessoas vulneráveis.

A Abrasel apresentou pesquisas que evidenciam que uma parte significativa do setor opera com prejuízo atualmente, devido em grande parte à concorrência desleal das apostas online. A associação ressaltou ainda a importância do setor de bares e restaurantes para a economia brasileira, destacando a geração de milhões de empregos e a contribuição significativa para a arrecadação de tributos.

Por fim, a Abrasel argumenta que a Lei 14.790/2023, que autorizou o funcionamento das apostas online, viola a Constituição ao promover um verdadeiro estelionato, atraindo recursos dos brasileiros com promessas de ganhos fáceis. A associação defende a proteção da boa-fé e da verdade na comunicação social, evitando a propaganda enganosa que tem levado milhões de brasileiros ao vício em jogos de azar, resultando em consequências cada vez mais danosas.

Essa ação da Abrasel ressalta a importância do debate e da atuação em defesa dos interesses do setor de bares e restaurantes e dos consumidores, visando garantir um ambiente de negócios justo e equilibrado para todos os envolvidos.

Com informações e fotos da Abrasel/BR