Foi sancionada a Lei Complementar 217/2025, que amplia até 31 de dezembro de 2025 o prazo para Estados, Distrito Federal e Municípios realizarem a transposição e transferência dos saldos financeiros dos Fundos de Saúde. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra essa conquista, que traz maior segurança jurídica e eficiência na gestão dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Um levantamento da CNM, realizado na última Mobilização Municipalista em 9 de setembro, revelou que as contas da Saúde apresentavam mais de R$ 12 bilhões na Conta Custeio SUS e mais de R$ 400 milhões em contas antigas. A prorrogação é crucial, pois evita que esses saldos antigos fiquem indisponíveis, garantindo continuidade nos serviços de saúde e um respiro financeiro para os Municípios.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, ressaltou a importância da mobilização. “Os Municípios agora têm até dezembro para zerar contas antigas e reinvestir esses recursos na saúde. Esta sanção é uma resposta ao nosso pleito”, enfatizou.
A nova medida permite que os Entes federados utilizem até o final de 2025 os saldos de repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) feitos até 31 de dezembro de 2023. Isso não só evita a devolução de valores, mas também garante autonomia aos gestores e fortalece o planejamento das ações de saúde pública, direcionando recursos para as emergências da população.
A CNM acompanhou de perto a tramitação da proposta no Congresso Nacional e trabalhou ativamente pela sua aprovação.
Fonte: Agência CNM de Notícias
