Prazo Final para Envio de Dados Contábeis dos Municípios

Os Municípios têm até 31 de agosto para enviar as informações contábeis, orçamentárias e fiscais de 2024 pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância desse envio para evitar penalizações.

Segundo a Lei 14.113/2020 (Lei do Fundeb), o registro completo e dentro do prazo é essencial para a habilitação ao cálculo do Valor Anual Total por Aluno (VAAT), que determina quais entes federativos têm direito à complementação-VAAT da União em 2026.

Em um levantamento de 19 de maio de 2025, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria do Tesouro Nacional identificaram 928 entidades que não completaram essa transmissão.

Sem a habilitação, os Municípios não serão contabilizados no cálculo do VAAT e, portanto, não poderão receber a complementação da União. É importante lembrar que a habilitação é uma etapa inicial; a complementação será concedida apenas àqueles cujo VAAT seja inferior ao Valor Anual Total Mínimo nacional por aluno (VAAT-MIN), conforme a legislação vigente.

A lista atualizada dos entes inabilitados pode ser conferida no portal do FNDE.

Fonte: Agência CNM de Notícias